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O Projeto de Lei 3.066/2026 pretende impedir que órgãos públicos exijam documentos já disponíveis em bases oficiais, com compartilhamento de informações entre as instituições. O texto também prevê medidas para simplificar o...

A duplicata escritural muda a forma como as empresas registram e negociam os valores a receber por vendas e serviços a prazo. Emitido em sistema eletrônico autorizado, o título reúne informações sobre titularidade, garantias e pagamento, com efeitos diretos...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o limite de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) nas bases do IRPJ e da CSLL deve continuar calculado pela TJLP. O julgamento ocorreu em 20 de outubro e rejeitou a...

O PIX chegou a 1 bilhão de chaves cadastradas pouco antes de completar seis anos, em novembro. Segundo o Banco Central, o sistema encerrou setembro de 2026 com 1,008 bilhão de chaves, cerca de 80 milhões a mais do que no fim de 2025. Como cada pessoa pode ter várias...

O governo federal começou a enviar notificações aos microempreendedores individuais (MEI) contemplados pelo perdão de débitos tributários federais. Os avisos chegam por WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br, com o objetivo de informar quem tem...

Em boa parte das empresas pequenas, o dono acumula funções: atende clientes, negocia com fornecedores, controla o caixa e ainda organiza as tarefas da equipe. À medida que o negócio cresce, concentrar as decisões em uma única pessoa passa a prejudicar a...